A facturação electrónica AGT 2027 já tem data marcada. De acordo com o comunicado da Administração Geral Tributária (AGT) “Sobre a preparação para a adesão à facturação electrónica”, publicado no portal oficial da AGT, a obrigatoriedade aplica-se desde 1 de Janeiro de 2026 aos Grandes Contribuintes e aos fornecedores do Estado e estende-se, a partir de 1 de Janeiro de 2027, a todos os contribuintes dos Regimes Geral e Simplificado do IVA. O regime que fica fora da obrigação é o Regime de Exclusão do IVA, cujos contribuintes podem aderir de forma voluntária.
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Quem está obrigado e desde quando
A tabela resume o calendário descrito no comunicado da AGT, que tem como base o Decreto Presidencial n.º 71/25, de 20 de Março, que aprova o Regime Jurídico das Facturas.
| Quem | Desde quando |
|---|---|
| Grandes Contribuintes | Obrigatória desde 1 de Janeiro de 2026 |
| Fornecedores do Estado | Obrigatória desde 1 de Janeiro de 2026 |
| Regime Geral do IVA | Obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2027 |
| Regime Simplificado do IVA | Obrigatória a partir de 1 de Janeiro de 2027 |
| Regime de Exclusão do IVA | Voluntária, mediante pedido à AGT |
O que muda para si
Se o seu negócio está enquadrado no Regime Geral ou no Regime Simplificado do IVA, a partir de 1 de Janeiro de 2027 as facturas passam a ter de ser emitidas em formato electrónico, através de software de facturação certificado. Segundo a AGT, esse software deve ser apto a emitir facturas electrónicas e a transmitir os dados à própria AGT.
Para quem está no Regime de Exclusão do IVA, a facturação electrónica não é obrigatória. A AGT indica que estes contribuintes podem aderir de forma voluntária, mediante solicitação, e beneficiar das vantagens da digitalização e da simplificação dos processos de facturação. Importa referir que a ausência da obrigação de facturação electrónica não dispensa, por si só, a emissão de facturas pelos meios legalmente admitidos. Em caso de dúvida, convém confirmar junto da AGT.
Lista de verificação: o que a AGT recomenda já
A AGT recomenda que os contribuintes abrangidos iniciem, desde já, a adaptação dos seus sistemas e processos, para evitar constrangimentos na entrada em vigor da obrigatoriedade. Eis os passos práticos:
- Confirmar o regime de IVA. Verifique em que regime está enquadrado, pois é isso que determina se a obrigação se aplica e a partir de quando.
- Actualizar ou adquirir software certificado. A AGT recomenda software de facturação certificado, apto a emitir facturas electrónicas e a transmitir os dados à AGT. O comunicado inclui uma ligação para a lista oficial de sistemas de facturação certificados.
- Actualizar o cadastro. O cadastro do contribuinte deve estar em dia junto da AGT.
- Registar os estabelecimentos. Quem tem mais de um estabelecimento (agência) deve registar cada um deles, segundo a orientação da AGT.
- Preparar a equipa. Quem emite facturas no dia a dia precisa de conhecer o novo programa antes da data de entrada em vigor.
Quem trabalha com facturação e quer ganhar confiança no uso de folhas de cálculo para organizar vendas e registos pode consultar o curso de Excel da Pensar Cursos, que ajuda a manter os dados do negócio arrumados. O curso não substitui o software certificado exigido pela AGT.
Perguntas frequentes
A facturação electrónica é obrigatória para todos os negócios?
Não. Depende do regime de IVA. A obrigação abrange os Grandes Contribuintes e os fornecedores do Estado (desde 2026) e os Regimes Geral e Simplificado do IVA (a partir de 2027). O Regime de Exclusão do IVA pode aderir de forma voluntária.
Como adere o Regime de Exclusão do IVA?
Segundo a AGT, a adesão voluntária faz-se mediante solicitação à AGT. O comunicado não detalha o procedimento, por isso o caminho a seguir deve ser confirmado junto da AGT.
Qual é o meu regime de IVA?
Cada caso depende da situação do contribuinte. Esta informação é geral e não constitui aconselhamento fiscal individual. Para esclarecer a sua situação concreta, contacte a AGT através dos seus canais oficiais ou consulte um contabilista.
Onde confirmar
O texto integral do comunicado está disponível na sala de imprensa do portal da AGT. As regras podem ser actualizadas, pelo que convém consultar o portal antes de tomar decisões sobre software e prazos.
Redacção
Publicado em 14 de Novembro de 2026. Última atualização em 14 de Novembro de 2026. Veja como produzimos e corrigimos o conteúdo.
