O BI documento único Angola é, para já, uma proposta e não uma regra em vigor. De acordo com a ANGOP, o Conselho de Ministros apreciou a 29 de Abril de 2026 uma proposta de lei que torna o Bilhete de Identidade o único documento válido para a identificação dos cidadãos, com carácter obrigatório em vários actos da vida civil. Até onde foi possível confirmar, não se verificou neste momento a publicação da lei em Diário da República nem uma data de entrada em vigor.
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Fonte oficial consultada: notícia da ANGOP de 29 de Abril de 2026, que reproduz as declarações do ministro da Justiça e dos Direitos Humanos, Marcy Lopes.
O que o Governo propõe
Segundo a ANGOP, a proposta seguirá para a Assembleia Nacional, para apreciação e votação. O ministro explicou que a iniciativa pretende reunir num único diploma as matérias do Bilhete de Identidade e do registo criminal. Também visa pôr fim ao uso de documentos alternativos, como o cartão de eleitor, a carta de condução ou o passaporte, que foram aceites no passado devido a constrangimentos na emissão do BI.
Enquanto a lei não for aprovada e publicada, a proposta não altera por si só o que cada entidade aceita hoje. O mais prudente é confirmar junto da instituição onde vai tratar o seu assunto.
Quem é afectado e o que fazer
| Acto | O que se prevê |
|---|---|
| Conta bancária | BI como documento obrigatório de identificação |
| Cartão SIM | BI exigido nos serviços de telecomunicações |
| Matrícula escolar | BI exigido em instituições de ensino |
| Propriedade e contratos | BI exigido no registo e na celebração de contratos |
Estes actos constam da informação divulgada pela ANGOP. Os termos finais dependem do texto que vier a ser aprovado pelos deputados.
E quem usa passaporte ou carta de condução?
De acordo com a mesma informação, o passaporte, a carta de condução e o cartão de eleitor deixariam de servir como documento de identificação nestes actos, caso a lei seja aprovada nos termos propostos. Isto não significa que percam a utilidade para o fim próprio de cada um (conduzir, viajar ou votar). A proposta apenas retira-lhes o papel de substitutos do BI.
A proposta prevê ainda excepções. Segundo a ANGOP, em caso de caducidade do BI, o cidadão poderá continuar a usá-lo se comprovar que está em processo de renovação. Em contexto eleitoral, será permitido usar o BI caducado para identificação.
Custos oficialmente divulgados
- Primeira emissão: gratuita, segundo o ministro.
- Segunda via: varia entre 4.500 e 8.000 kwanzas, de acordo com a ANGOP.
- O ministro indicou que os custos se mantêm inalterados e que o Estado suporta a maior parte dos encargos.
Levantamento do BI: o ponto sensível
O ministro admitiu “picos” de procura em períodos como concursos públicos e matrículas escolares. Em 22 de Outubro de 2026, o Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos divulgou um encontro sobre a universalização do BI, onde foram abordados constrangimentos no levantamento de BI já emitidos (informação em minjusdh.gov.ao). Quem já tratou do documento deve confirmar no balcão de identificação onde o pediu se o BI está pronto para levantamento.
Para quem ainda não tem BI, ou o tem caducado, vale a pena começar o processo cedo. Se precisa de preparar candidaturas e documentação para concursos ou empregos, o curso de atendimento ao público da Pensar Cursos pode ajudar a lidar melhor com balcões e serviços, embora não substitua o tratamento oficial do documento.
Como evitar problemas
- Trate o BI apenas em serviços oficiais de identificação.
- Desconfie de quem pedir pagamentos extra pela primeira emissão, que o ministro indicou ser gratuita.
- Não entregue o seu BI original para retenção. A proposta, segundo a imprensa oficial, prevê proibir a retenção do documento por instituições ou empresas.
Perguntas frequentes
A lei já está em vigor? Até onde foi possível confirmar, não. A proposta tinha de seguir para a Assembleia Nacional e não se confirmou a publicação em Diário da República.
Já posso ser recusado por usar o passaporte? A proposta não está em vigor, mas cada entidade pode ter as suas regras. Confirme antes junto da instituição.
Onde tiro dúvidas sobre o meu caso? No Ministério da Justiça e dos Direitos Humanos (minjusdh.gov.ao) e no balcão de identificação mais próximo.
Redacção
Publicado em 14 de Novembro de 2026. Última atualização em 14 de Novembro de 2026. Veja como produzimos e corrigimos o conteúdo.
